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Legal

Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Solucionnar Clean disponibiliza aos seus clientes o Livro de Reclamações, incluindo o formato eletrónico.

Como apresentar uma reclamação

Pode apresentar a sua reclamação em qualquer momento, de forma gratuita, através do Livro de Reclamações Eletrónico disponibilizado pelo Estado Português:

Entidades reguladoras

A entidade reguladora competente para o sector da construção civil em Portugal é o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC).

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Consulte a lista de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

Contacto direto

Pode também apresentar-nos diretamente qualquer reclamação, sugestão ou elogio através de geral@solucionnarclean.pt. Comprometemo-nos a responder no mais curto espaço de tempo possível.

Este documento é uma proposta base de demonstração e deve ser revisto por um profissional jurídico antes de ser publicado.